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Termo de Aceite

CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:
Paintball Online, com sede em Curitiba-Paraná, titular do site www.paintballonline.com.br, que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, doravante denominada simplesmente "PaintballOnline".

A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, doravante simplesmente denominada "CONTRATANTE", solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento, celebram entre si o presente Contrato de Compra e Venda e Importação de Produtos comercializados pelo site www.paintballonline.com.br, regido pelas seguintes cláusulas e condições:


I– DEFINIÇÕES
Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com a boa-fé e as seguintes definições:
1.1. A Paintball Online, com sede em Curitiba – Pr., Brasil,  que comercializa produtos para venda via internet pelo site www.paintballonline.com.br, com a qual o CONTRANTANTE, acessando e se cadastrando na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de compra e importação dos produtos comercializados.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do Brasil (CPF/MF), que compre produto(s) oferecido(s) via Internet pela Paintball Online, com esta celebrando transações comerciais.
1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo CONTRATANTE, de equipamento(s) esportivo(s) produto(s) de origem internacional, oferecidos pela Paintball Online, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE.
1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado, com fim de facilitar a operacionalização da compra e importação efetuada pelo CONTRATANTE.
1.5. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.paintballonline.com.br), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da Paintball Online, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pelo site.


II – DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet através do site da Paintball Online  (www.paintballonline.com.br), bem como a importação direta pelo CONTRANTE do produto adquirido.


III – OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. O CONTRATANTE deverá acessar o site www.paintballonline.com.br, escolher o produto a ser adquirido e realizar o cadastro disponível no site, indicando com precisão seus dados pessoais para cobrança e o endereço de entrega.
3.1.1. Serão aceitos cadastros apenas de pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda do Brasil.
3.2. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela Paintball Online, indicadas no site de compras.
3.3. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, o valor do pagamento deverá ser efetuado em favor da Paintball Online, que, por sua vez, se incumbirá de efetuar as operações de câmbio e transferência.
3.4. O CONTRATANTE se compromete a enviar à Paintball Online, se necessário e formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e comprovantes de endereço e cópia de documentos de identidade.
3.5. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.4, a Paintball Online providenciará dentro de 05 (cinco) dias úteis a aprovação e confirmação do pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status "aguardando pagamento" ou "pendente", de  acordo com o produto comprado.
3.6. Todo produto adquirido pelo site será enviado do fabricante internacional diretamente ao CONTRATANTE, para o nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto (importação direta).
3.6.1. Sendo o CONTRATANTE o responsável pela importação direta, fica estabelecido que na eventualidade de tributação do produto pela alfândega brasileira, os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham incidir sobre a transação comercial serão arcados exclusivamente pelo CONTRATANTE, pois não estão inclusos no preço do produto informado no site.
3.6.2. O CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no item 3.6.1, sendo certo que, ocorrendo a recusa do recebimento nestes termos, restará caracterizado o propósito de infração da norma tributária brasileira, o que implicará na impossibilidade de desfazimento do negócio, e como conseqüência, não ensejará a devolução do dinheiro pago pelo produto.
3.7. Será fornecido ao CONTRATANTE um código de rastreamento que o mesmo poderá acompanhar a qualquer tempo onde está sua mercadoria, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, e informar diretamente a Paintball Online através do e-mail atendimento@paintballonline.com.br, para que possam ser tomadas as devidas providências.
3.8. No caso da apresentação de defeito pelo produto, o CONTRATANTE deverá entrar em contanto com a Paintball Online e informar o ocorrido, ficando a mesma, nesta hipótese, comprometida a solucionar tal, favor consultar tópico de Garantia - http://paintballonline.com.br/garantia/
3.9. Não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos pedidos, pois este depende exclusivamente dos Correios. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 15 a 45 dias úteis após a postagem do pedido, porém, este pode variar de acordo com a região do país na qual reside o CONTRATANTE.
3.10. Eventuais atrasos em decorrência de fiscalização aduaneira por parte do organismo competente do país do CONTRATANTE, por fugirem da esfera de controle dos integrantes da presente relação, não imputará qualquer responsabilidade à CONTRATADA ou ao FORNECEDOR EXPORTADOR. Na eventualidade do produto ser devolvido aos pais de origem, será garantido ao CONTRATANTE à sua livre escolha, a devolução do valor pago ou nova remessa do produto adquirido, hipótese que o prazo de entrega terá nova contagem conforme definido na cláusula 3.9.


IV – PREÇO
4.1. Os preços informados no site serão expressos em moeda brasileira (Reais – R$), podendo ser alterados a qualquer momento sem prévia notificação.


V – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
a) Pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato.
b) Zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do Serviço.
c) Utilizar os serviços prestados pela Paintball Online para a assistência nos casos necessários em razão do cumprimento deste contrato.
d) Seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou qualquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados.
e) enviar os documentos, conforme cláusula 3.4, tais como comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela Paintball Online.
f) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a Paintball Online sempre que algo anormal for percebido.
g) receber o produto na agência dos CORREIOS nos casos excepcionais em que for comunicado para proceder desta maneira.
h) recusar o recebimento do produto quando perceber algo anormal na encomenda, comunicando à Paintball Online.
5.2. A Paintball Online obriga-se a:
a) Fazer a encomenda do produto junto ao fornecedor/fabricante e acompanhar sua postagem.
b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização.
c) oferecer a garantia dos produtos, tal como troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referentes cada produto, desde que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE.


VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A Paintball Online poderá modificar a qualquer momento os termos e condições deste contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site
6.3. O CONTRATANTE autoriza a Paintball Online a gravar e arquivar os dados e informações das operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais.
6.2. Para todos os fins, e ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.